TERMOS E CONDIÇÕES DA FINVENTURES PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS LTDA

Leia com atenção os nossos termos de uso:

Última atualização: 11 de março de 2026

Bem-vindo à Finventures. Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma digital de investimento coletivo (“Plataforma”) operada pela Finventures Plataforma de Investimentos Participativos Ltda. (“Finventures”, “Plataforma” ou “Nós”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com estes termos, não utilize a Plataforma.

1. Sobre a Finventures

A Finventures é uma plataforma eletrônica de investimento participativo (equity crowdfunding) que conecta investidores a empresas emissoras, permitindo a captação pública de recursos conforme regulamentado pela Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

A Finventures atua como intermediadora tecnológica das ofertas, não sendo responsável pela gestão das empresas emissoras nem pelo desempenho econômico dos investimentos realizados.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: sistema eletrônico operado pela Finventures para divulgação e intermediação de ofertas públicas de investimento participativo.

Investidor: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma que realiza investimentos nas ofertas disponibilizadas.

Empresa Emissora: empresa que realiza oferta pública de valores mobiliários por meio da Plataforma.

Oferta: captação pública de recursos realizada por empresa emissora nos termos da Resolução CVM nº 88.

Valores Mobiliários: instrumentos financeiros emitidos pelas empresas, como participação societária, dívida conversível ou outros permitidos pela regulamentação aplicável.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:

  • ter pelo menos 18 anos de idade;
  • possuir capacidade civil plena;
  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • cumprir as regras estabelecidas pela Resolução CVM nº 88 e demais normas aplicáveis.

A Finventures poderá solicitar documentação adicional para verificação de identidade (KYC) e cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

A Plataforma poderá recusar ou suspender o cadastro de usuários que não atendam aos requisitos regulatórios ou internos.

4. Cadastro na Plataforma

Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, o usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações como nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, dados bancários e outras informações exigidas pela regulamentação aplicável.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário deverá manter seus dados sempre atualizados e comunicar imediatamente à Finventures qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Funcionamento das Ofertas

As ofertas disponibilizadas na Plataforma seguem os requisitos estabelecidos pela Resolução CVM nº 88, incluindo regras relativas à divulgação de informações, limites de captação e prazos de investimento.

Cada oferta possui uma página específica contendo informações detalhadas sobre a empresa emissora, o modelo de negócios, os riscos envolvidos e as características dos valores mobiliários ofertados.

6. Riscos do Investimento

Os investimentos realizados por meio da Plataforma envolvem riscos relevantes, incluindo a possibilidade de perda total ou parcial do capital investido.

Entre os principais riscos estão:

  • riscos operacionais e financeiros das empresas investidas;
  • baixa liquidez dos valores mobiliários;
  • ausência de garantia de retorno financeiro.

A Finventures não garante rentabilidade, liquidez ou sucesso das empresas emissoras.

Antes de investir, o usuário deve ler atentamente todas as informações e documentos disponíveis na página da oferta.

7. Limites de Investimento

Nos termos da Resolução CVM nº 88, determinados investidores podem estar sujeitos a limites anuais de investimento.

A Plataforma poderá solicitar declarações ou informações financeiras para verificar o enquadramento do investidor nas categorias previstas pela regulamentação.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

8. Papel da Finventures

A Finventures atua como operadora da plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo responsável por disponibilizar a infraestrutura tecnológica para realização das ofertas.

A Finventures não participa da gestão das empresas emissoras e não garante o desempenho financeiro ou a viabilidade econômica dos projetos apresentados.

9. Pagamentos e Liquidação

Os investimentos realizados na Plataforma poderão ser processados por meio de instituições financeiras ou parceiros de pagamento autorizados.

Os recursos investidos somente serão transferidos à empresa emissora após o cumprimento das condições estabelecidas para a oferta.

Caso a oferta não atinja o valor mínimo de captação, os valores investidos serão devolvidos aos investidores conforme previsto nas regras da oferta.

10. Cancelamento e Direito de Desistência

O investidor poderá exercer o direito de desistência do investimento dentro do prazo previsto na regulamentação aplicável ou nos documentos da oferta.

Após esse prazo, o investimento será considerado definitivo, salvo exceções previstas na legislação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, logotipos, softwares, design e interfaces, é de propriedade da Finventures ou de seus licenciadores e protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado desses conteúdos.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Finventures segue as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Informações adicionais estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

13. Suspensão ou Encerramento de Conta

A Finventures poderá suspender ou encerrar contas de usuários que violem estes Termos de Uso ou a regulamentação aplicável.

14. Alterações nos Termos

A Finventures poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas no site da Plataforma.

15. Ofertas Realizadas pela Própria Finventures

Eventualmente, a Finventures ou empresas a ela relacionadas poderão realizar ofertas públicas de valores mobiliários por meio da própria Plataforma.

Nessas situações poderá existir potencial conflito de interesses, uma vez que a Finventures atuará simultaneamente como operadora da plataforma e empresa emissora.

A Finventures adotará medidas de transparência e governança para mitigar esse potencial conflito, incluindo a divulgação clara dessa condição na página da oferta e o cumprimento integral da regulamentação aplicável.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Finventures para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos.

17. Contato

Finventures Plataforma de Investimentos Participativos Ltda.

Email: finventures@finventures.com.br

Website: www.finventures.com.br